TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA PLATAFORMA WAIRON

A WAIRON INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS PARA ROUPAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 23.607.319/0001-85, com sede em São Paulo/SP, na Avenida Leonardo da Vinci, nº 383, CEP 04.313-000 (doravante “WAIRON”) é uma empresa que acredita na economia compartilhada de forma a usar a tecnologia para fazer negócios entre pessoas, economizar e promover a sustentabilidade. Assim, por meio desta plataforma, a Wairon disponibiliza um novo modelo para tratar (lavar e passar) suas roupas, proporcionando uma nova fonte de renda e economia de tempo a seus Usuários.

Para utilizar a Plataforma Wairon, você precisa ler e concordar com os presentes Termos e Condições Gerais (doravante “Instrumento”). Nós da Wairon sugerimos que, havendo dúvidas, você entre em contato conosco antes de aceitar as condições gerais de uso (contato@wairon.com). Estamos à disposição para esclarecer quaisquer questões, sendo que você somente deve continuar o preenchimento do formulário de cadastro de usuário se realmente tiver lido e compreendido as nossas condições.

USUÁRIO CLIENTE

O aceite deste Instrumento significa que você está de acordo com os termos e condições a seguir expostos, passando a estar sujeito a eles a partir da conclusão do seu cadastro.

VERSÃO PUBLICADA EM: NOVEMBRO/2015

ANEXOS

São parte do presente Instrumento os seguintes anexos:

Política de Privacidade

Tabela de Valores x Peça de Roupa

TERMOS DEFINIDOS

Os termos abaixo indicados, empregados no presente Instrumento, deverão ser compreendidos conforme os conceitos que seguem:

Conta: significa o cadastro pessoal do Usuário na Plataforma.

Pedido: significa o pedido de contratação de Serviços de Lavagem de determinado grupo de peças de roupa, realizado pelo Usuário Cliente por meio da Plataforma.

Plataforma: significa a plataforma Wairon, com acesso por meio do sítio eletrônico www.wairon.com ou por meio do aplicativo da WAIRON para dispositivos móveis.

Preço: significa o valor total a ser cobrado do Usuário Cliente pelos Serviços de Lavagem, no qual já está compreendido o montante devido ao Transportador.

Serviços de Lavagem: significam os serviços de tratamento de peças de roupa (lavar e/ou passar) ofertados pelo Usuário Washer, contratados pelo Usuário Cliente por meio da Plataforma.

Taxa de Cancelamento: significa o valor devido pelo Usuário Cliente em caso de cancelamento do Pedido após o seu aceite pelo Usuário Washer, equivalente a R$ 20,00 (vinte reais).

Transportador: significa o terceiro responsável pelo transporte das peças de roupa, contratado pela WAIRON em favor do Usuário por meio de plataforma online de agendamento de entregas e logística.

Usuário: significa todo e qualquer usuário da Plataforma, seja na qualidade de Washer ou Cliente.

Usuário Cliente: significa o Usuário devidamente cadastrado na Plataforma, que contrata ou tem interesse em contratar os Serviços de Lavagem.

Usuário Washer: significa o Usuário devidamente cadastrado na Plataforma, que presta os Serviços de Lavagem.

1. OBJETO

1.1 A Plataforma tem por objetivo a intermediação da contratação pelo Usuário Cliente dos Serviços de Lavagem ofertados pelo Usuário Washer. O presente Instrumento estabelece os termos e condições gerais de utilização da Plataforma pelo Usuário Cliente.

2. DO USUÁRIO CLIENTE

2.1 O Usuário Cliente deverá ter pelo menos 18 anos de idade para utilizar a Plataforma e realizar o cadastro de sua Conta.

3. ACESSO À PLATAFORMA

3.1 O acesso à Plataforma é realizado por meio do sítio eletrônico www.wairon.com ou por meio do aplicativo da WAIRON para dispositivos móveis.

4. CADASTRO DE USUÁRIO CLIENTE

4.1 Todo Usuário Cliente deverá registrar e manter uma conta pessoal ativa para usufruir da Plataforma e, consequentemente, contratar os Serviços de Lavagem.

4.2. Para a realização do cadastro junto à Plataforma, o Usuário Cliente deverá apresentar as seguintes informações:

a) Informações Pessoais: nome, endereço, telefone e e-mail; e
b) Informações de pagamento: dados do cartão de crédito válido.

4.2.1 A utilização das informações fornecidas pelo Usuário Cliente à WAIRON se dará consoante os termos previstos na Política de Privacidade.

4.3 O Usuário Cliente deverá manter as informações e dados constantes na sua Conta sempre corretos, completos e atualizados, isentando a WAIRON, desde já, em relação a qualquer fato decorrente da inexatidão de tais dados e informações.

4.3.1 Ao não manter a informação correta, completa e atualizada na sua Conta (por exemplo, deixar de constar em sua Conta um método de pagamento válido) o cadastro do Usuário Cliente poderá ser suspenso, a critério da WAIRON.

4.4 Mediante o fornecimento das informações, a WAIRON poderá aprovar ou não o cadastro da Conta do Usuário. A recusa do cadastro de Conta de qualquer Usuário poderá se dar a exclusivo critério da WAIRON. A WAIRON poderá, ainda, de forma permanente ou temporária, cancelar, suspender ou recusar-se a permitir o acesso do Usuário Cliente na Plataforma, sem aviso prévio, na hipótese de violação pelo Usuário Cliente de qualquer disposição do presente Instrumento.

4.5 O Usuário Cliente é o único responsável por toda a atividade na sua Conta, devendo manter em sigilo o seu login e senha, não fornecendo tais dados a terceiros.

4.5.1 O Usuário Cliente deverá contatar de imediato a WAIRON (contato@wairon.com) quando da constatação de eventual utilização indevida de sua Conta, para as devidas providências.

5. PEDIDO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM PELO USUÁRIO CLIENTE

5.1 Para a realização de um Pedido, o Usuário Cliente deverá especificar:

a) As peças de roupa objeto do Pedido;
b) O serviço desejado (lavar e passar, só lavar ou só passar);
c) O endereço de coleta e de entrega das peças de roupa;
d) O dia e período da coleta e da entrega das peças de roupa pelo Transportador (manhã ou tarde);
e) Informações e pessoa(s) autorizada(s) para a entrega e recebimento das peças de roupa pelo Transportador; e
f) Eventuais informações adicionais ou cuidados importantes com relação ao grupo de peças de roupa objeto do Pedido.

5.2 O Usuário Cliente deverá obedecer ao Pedido mínimo, correspondente a um determinado valor ou número mínimo de peças de roupa, que venha a ser informado na Plataforma.

5.3 O Usuário Cliente poderá acompanhar o andamento dos Pedidos por meio do painel de controle de lavagens, disponibilizado na Plataforma.

5.4 A WAIRON disponibilizará o Pedido do Usuário Cliente no sistema para visualização por Usuários Washer. O Usuário Washer que aceitar o Pedido ficará responsável pelos Serviços de Lavagem.

5.4.1 O Usuário Cliente terá acesso a determinadas informações do Usuário Washer, com exceção de informações pessoais, as quais somente poderão ser divulgadas nas hipóteses do Item 23 deste Instrumento.

5.4.2 Após o aceite do Pedido pelo Usuário Washer, a WAIRON informará o Usuário Cliente a data prevista de conclusão dos Serviços de Lavagem pelo Usuário Washer e entrega do Pedido.

5.5 Caso nenhum Usuário Washer venha a aceitar o Pedido do Usuário Cliente dentro do prazo de 1 (um) dia útil, a contar da realização do Pedido pelo Usuário Cliente, o Usuário Cliente receberá um e-mail da WAIRON informando o cancelamento do Pedido e terá o valor do mesmo estornado em seu cartão de crédito.

6. COLETA E ENTREGA DAS PEÇAS DE ROUPA AO USUÁRIO CLIENTE

6.1 A WAIRON providenciará o transporte para a coleta e a entrega das peças de roupa junto ao Transportador.

6.1.1 A WAIRON não fornece serviços de transporte ou logística, tampouco funciona como uma empresa de transportes. Todos os serviços de transporte e logística são prestados pelo Transportador contratado pela WAIRON.

6.2 A coleta e a entrega das peças de roupa ao Usuário Cliente se darão no endereço, período (manhã ou tarde) e data especificados em seu Pedido.

6.3 O Usuário Cliente deverá armazenar as peças de roupa de cada Pedido dentro de uma ou mais sacolas plásticas secas, limpas e sem rasgos para a coleta e transporte.

6.4 Caberá ao Usuário Cliente nomear um terceiro responsável para entregar e/ou receber as peças de roupa do Transportador, na hipótese de não se encontrar no momento da coleta/entrega destas.

6.4.1 No caso da ausência do Usuário Cliente ou de terceiro responsável, o Transportador realizará tentativa de contato telefônico, sendo desde já acordado um período de tolerância de 10 (dez) minutos para a entrega ou recebimento das peças de roupa pelo Usuário Cliente.

6.4.1.1 Na efetiva ausência do Usuário Cliente e/ou terceiro responsável, o Transportador realizará nova e última tentativa de entrega ou recebimento das peças de roupa, no mesmo dia, em outro período, ou no dia seguinte, no período especificado no Pedido. A tentativa adicional poderá resultar na cobrança de valor referente ao transporte adicional.

6.4.1.2 Após realizada a última tentativa de coleta das peças de roupa e persistindo a ausência do Usuário Cliente ou do terceiro responsável, o Pedido será cancelado, sendo cobrada a Taxa de Cancelamento do Usuário Cliente, a qual será equivalente a R$20,00 (vinte reais).

6.4.1.3 Após realizada a última tentativa de entrega das peças de roupa e persistindo a ausência do Usuário Cliente ou do terceiro responsável, a WAIRON disponibilizará as peças de roupa para serem retiradas pelo Usuário Cliente na sede da WAIRON durante um período de 90 dias, a contar da última tentativa de entrega realizada.

6.5 No momento do recebimento das peças de roupa, o Usuário Cliente deverá conferi-las de forma a verificar se elas correspondem às peças de roupa objeto do Pedido. Caso o Usuário Cliente verifique que determinada peça de roupa está danificada, ausente ou que é diferente daquela enviada no Pedido, este deverá proceder nos termos do Item 13 deste Instrumento.

7. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LAVAGEM

7.1       Os Serviços de Lavagem serão prestados pelo Usuário Washer que aceitar o Pedido realizado pelo Usuário Cliente.

7.1.1 O Usuário Washer terá acesso a determinadas informações do Usuário Cliente, com exceção de informações pessoais, as quais somente poderão ser divulgadas nas hipóteses do Item 23 deste Instrumento.

7.2       A prestação dos Serviços de Lavagem será concluída pelo Usuário Washer e entregue ao Usuário Cliente em até 5 (cinco) dias, a contar do aceite do Pedido pelo Usuário Washer.

7.2.1 A data prevista para conclusão dos Serviços de Lavagem poderá sofrer alterações em vista de eventual situação de caso fortuito ou força maior, devidamente notificada pela WAIRON.

8. INTERMEDIAÇÃO PELA WAIRON E RECURSOS OFERECIDOS NA PLATAFORMA

8.1 Por meio da Plataforma, a WAIRON intermediará a contratação pelo Usuário Cliente dos Serviços de Lavagem oferecidos pelo Usuário Washer. A relação contratual referente à prestação dos Serviços de Lavagem é entre o Usuário Cliente e o Usuário Washer, não sendo a WAIRON parte da relação jurídica estabelecida entre eles, mas mera intermediadora.

8.2 A WAIRON disponibiliza, ainda, na Plataforma os seguintes recursos ao Usuário Cliente: (i) painel de controle dos Pedidos, (ii) acompanhamento de lavagens, (iii) visão de detalhe das lavagens e (iv) simulação de Preços de lavagens diversas.

9. PREÇO E PAGAMENTO

9.1     Pela prestação de Serviços de Lavagem e intermediação da contratação pela WAIRON, o Usuário Cliente deverá pagar o Preço do Pedido concluído.

9.1.1 O Preço de cada Pedido será calculado de acordo com a Tabela de Valores x Peça de Roupa.

9.2     O pagamento do Preço se dará diretamente pela Plataforma, mediante débito em cartão de crédito de titularidade do Usuário Cliente.

10. POLÍTICA DE CANCELAMENTO DO AGENDAMENTO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM

10.1 O Usuário Cliente poderá, por meio do acesso à Plataforma, cancelar o seu Pedido em qualquer momento, sem qualquer ônus, desde que anteriormente ao aceite do Pedido pelo Usuário Washer.

10.1.1 No caso de solicitação do cancelamento nos termos do Item 10.1, a WAIRON tomará todas as providências para o estorno do débito referente ao Pedido cancelado realizado no cartão de crédito do Usuário Cliente.

10.2 O cancelamento do Pedido pelo Usuário Cliente posteriormente ao aceite do Usuário Washer ensejará (i) no estorno do débito realizado no cartão de crédito do Usuário Cliente cadastrado na Plataforma; e (ii) na cobrança no cartão de crédito do Usuário Cliente do valor da Taxa de Cancelamento.

10.2.1 O cancelamento do Pedido pelo Usuário Cliente nos termos do Item 10.2 somente poderá ser realizado se as roupas objeto do Pedido ainda não tiverem sido coletadas pelo Transportador.

11. AVALIAÇÕES DO WASHER E DOS SERVIÇOS

11.1 Concluída a prestação dos Serviços de Lavagem, e após receber as peças de roupas lavadas, o Usuário Cliente deverá avaliar o transporte das roupas e a qualidade dos Serviços de Lavagem. Tal avaliação servirá exclusivamente para a WAIRON tomar eventuais providências necessárias a garantir o adequado funcionamento da Plataforma.

12. CANCELAMENTO DA CONTA DE USUÁRIO

12.1 O Usuário poderá, a qualquer momento, cancelar a sua Conta junto à Plataforma, desde que não haja nenhum Serviço de Lavagem em andamento.

13. DANOS E AVARIAS

13.1 Caso ao receber as peças de roupa o Usuário Cliente identifique a ausência ou avaria de qualquer das peças objeto daquele Pedido, o Usuário Cliente deverá entrar em contato com a WAIRON (contato@wairon.com), impreterivelmente dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do momento da entrega pelo Transportador, para que a WAIRON dê início ao procedimento de resolução de conflitos, disposto no Item 23, a seguir.

13.2 O Usuário Washer e a WAIRON não poderão ser responsabilizados por pertences esquecidos nas peças de roupa que forem objeto dos Serviços de Lavagem.

14. RESPONSABILIDADES DA WAIRON

14.1 As responsabilidades da WAIRON se restringem a atuar como agente intermediador da contratação dos Serviços de Lavagem entre Usuários.

14.2 Nada obstante a WAIRON realizar os procedimentos necessários para a verificação da veracidade das informações fornecidas pelos Usuários, a WAIRON não presta qualquer garantia em relação a qualquer Usuário e/ou Serviços de Lavagem. A WAIRON não tem controle acerca das condutas dos Usuários e não garante a qualidade e adequação dos Serviços de Lavagem ou dos serviços de quaisquer terceiros.

14.3 Os serviços de intermediação da WAIRON poderão ser utilizados pelos Usuários para o agendamento e contratação de Serviços de Lavagem, sendo que os Usuários aceitam que a WAIRON não é, de forma alguma, responsável perante tais serviços ou por qualquer outro serviço oferecidos por empresas terceirizadas.

14.4 A WAIRON não terá qualquer responsabilidade, ainda, com relação a: (i) acessos ou utilização ilegal de nossos servidores e das informações neles arquivadas; (ii) vírus que possam ser transmitidos para ou por meio da Plataforma, por terceiros; e (iii) a conduta ilegal de qualquer Usuário no âmbito da Plataforma.

14.5 Em hipótese alguma a WAIRON será responsável perante o Usuário por qualquer dano, perda ou processo que exceda o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

14.6 As limitações e exceções constantes neste Item não constituem uma alteração dos direitos do Usuário na qualidade de consumidor, os quais são indisponíveis e permanecem vigentes durante toda a relação entre as partes.

15. CONDUTA DOS USUÁRIOS

15.1 Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas neste Instrumento, os Usuários concordam em:

a) Não violar qualquer lei ou regulamento vigente, seja esta de âmbito Municipal, Estadual e/ou Federal, durante a utilização da Plataforma;
b) Não utilizar a Plataforma para demais fins que não estejam expressamente autorizados por este Instrumento;
c) Não autorizar que terceiros utilizem a sua Conta, tampouco ceder ou de outra forma transferir a sua Conta para qualquer outra pessoa ou entidade, responsabilizando-se neste sentido;
d) Cumprir todas as leis aplicáveis na utilização dos Serviços e apenas utilizar os mesmos para fins legais; e
e) Indenizar e manter a WAIRON indene de todas as reclamações e perdas decorrentes: (i) da prestação dos Serviços de Lavagem; (ii) da violação deste Instrumento pelos Usuários; (iii) da violação pelos Usuários de qualquer direito de terceiro, incluindo direito de privacidade, de propriedade intelectual ou outro; (iv) da violação pelos Usuários de qualquer lei, norma ou regulamento vigente; e (v) do acesso indevido de seu cadastro na Plataforma.

16. INADIMPLEMENTO

16.1 O descumprimento, parcial ou total, pelos Usuários, de qualquer das obrigações assumidas no presente Instrumento, ensejará na aplicação de sanções e advertências ao Usuário inadimplente podendo incluir (i) a suspensão da Conta; (ii) aplicação de multa diária no percentual de 2% do valor do Pedido, sem prejuízo do ressarcimento por perdas e danos; e/ou (iii) demais penalidades que a WAIRON venha a julgar necessárias, conforme o caso concreto.

17. PRIVACIDADE

17.1 O Usuário declara estar de acordo com os termos e condições da Política de Privacidade da WAIRON, estando a WAIRON autorizada a utilizar das informações fornecidas conforme disposto em referido instrumento.

18. ALTERAÇÕES DESTE INSTRUMENTO

18.1 A WAIRON poderá alterar o presente Instrumento, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, disponibilizando a sua nova versão na Plataforma, para visualização por todos os Usuários.

18.2 No caso de eventuais alterações significativas deste Instrumento, a WAIRON se compromete a comunicar previamente os Usuários, por meio de envio de e-mail.

18.3 Caso o Usuário não esteja de acordo com o Instrumento alterado, poderá desativar a sua conta na WAIRON e imediatamente interromper o uso da Plataforma, nos termos do Item 12. A continuação do acesso à Plataforma ou da utilização dos Serviços após a referida alteração deste Instrumento constitui o acordo, do Usuário, com sua nova versão.

19. INDEPENDÊNCIA (INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO)

19.1 O Usuário declara estar ciente que a WAIRON não é parte em qualquer contrato celebrado entre Usuários e que não tem controle sobre a conduta destes, exonerando-a de qualquer responsabilidade neste sentido, na máxima extensão permitida por lei.

20. PROPRIEDADE INTELECTUAL

20.1 Todos os materiais contidos na Plataforma, o que inclui, sem se limitar a, software, imagens, textos, gráficos, ilustrações, logotipos, patentes, marcas, áudio, vídeos, e todos os mesmos direitos de propriedade intelectual relacionados, são de titularidade exclusiva da WAIRON. Exceto conforme expressamente permitido neste Instrumento, ao Usuário não é concedida uma licença ou direito de propriedade intelectual, o qual concorda em não vender, licenciar, alugar, modificar, distribuir, copiar, reproduzir, transmitir, publicar, adaptar, editar ou criar trabalhos derivados de quaisquer materiais ou conteúdos da Plataforma.

20.2 Na hipótese do Usuário encaminhar de forma espontânea à WAIRON comentários ou ideias visando a melhor operação da Plataforma, a WAIRON poderá utilizá-los em benefício da Plataforma, não sendo devida qualquer indenização ao Usuário a este título.

21. TRIBUTOS

21.1 Os tributos de qualquer natureza que incidam sobre as transações previstas neste Instrumento serão de exclusiva responsabilidade da parte a quem a lei atribui a condição de contribuinte, exceto nas hipóteses em que a lei atribua a terceiro a responsabilidade pela retenção e recolhimento.

22. CESSÃO

22.1 O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes da contratação dos Serviços a qualquer terceiro, sem o prévio e expresso consentimento e aprovação da WAIRON.

23. DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1 O presente Instrumento constitui acordo integral entre a WAIRON e o Usuário, em relação à utilização da Plataforma.

23.2 As comunicações decorrentes do presente Instrumento e relacionadas à utilização desta Plataforma deverão se dar por meio de e-mail (contato@wairon.com), sendo que, para todos os efeitos, a data de recebimento será considerada como sendo a data em que a comunicação tiver sido transmitida.

23.3 Qualquer tolerância das partes em relação às obrigações deste Instrumento, ou mesmo o retardamento da exigibilidade de direitos, não importará em precedente, novação ou alteração, cujos termos continuarão exigíveis a qualquer tempo.

23.4 A nulidade total ou parcial de qualquer item ou condição prevista neste Instrumento não afetará nem desobrigará o cumprimento das demais, que continuarão vigentes em todos os seus efeitos.

24. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

24.1 Na hipótese de conflito entre Usuários e/ou entre Usuário e a WAIRON em relação a este Instrumento ou aos Serviços de Lavagem prestados, o Usuário deverá encaminhar à WAIRON breve resumo do ocorrido, por meio do canal de atendimento contato@wairon.com.

24.2 Após analisar o ocorrido, a WAIRON entrará em contato com os Usuários, fornecendo dados pessoais mínimos acerca da identidade de cada um deles, conforme necessário, e instaurará um procedimento em seu canal de atendimento online visando à resolução do conflito.

24.3 A WAIRON compromete-se, desde já, a tomar todas as providências que estejam a seu alcance para auxiliar na resolução do conflito por meio de seu canal de atendimento online, ensejando seus melhores esforços neste sentido.

24.2.1 Conforme previsto no Item 14.5 deste Instrumento, eventual responsabilidade da WAIRON estará limitada a R$ 500,00 (quinhentos reais).

25. FORO

25.1 As Partes elegem o foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais conflitos decorrentes da utilização da Plataforma, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

AO ACEITAR O PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE ESTÁ CIENTE E CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA WAIRON.